Condições gerais de venda

- Versão em vigor em 18 de outubro de 2023 -

AD TYRES INTERNATIONAL SLU, sociedade de direito andorrano de formasocietat limitada unipersonalcom capital de 1.000.000 euros, registrada no registro comercial e de empresas de Andorra sob o número 16339, com número de IVA intracomunitário PT980563933, cuja sede social está localizada em C. Prat de la Creu, 59-65, AD500 ANDORRA LA VELLA (Principado de Andorra), e-mail: cm(a)grip500.com, telefone: +376 810 888, (doravante denominada "Vendedor") tem como principal atividade a venda de pneus e produtos associados através do site grip500.pt (doravante o "Site").

O Site é editado pela empresa GRIP500 SLU, sociedade de direito andorrano de formasocietat limitada unipersonalcom capital de 3.000 euros, registrada no registro comercial e de empresas de Andorra sob o número 17485, cuja sede social está localizada em C. Prat de la Creu, 59-65, AD500 ANDORRA LA VELLA (Principado de Andorra), a qual coloca seu Site à disposição exclusiva do Vendedor para a comercialização de seus produtos.

As presentes condições gerais de venda destinam-se a reger, sem restrição, todas as vendas de produtos e serviços a qualquer cliente, pessoa física ou jurídica, seja consumidor, não-profissional ou profissional (doravante o "Cliente"), que tenha realizado uma compra no Site e a definir as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente.

1. DEFINIÇÕES

Todos os nomes comuns cuja primeira letra está em maiúscula neste documento têm a definição atribuída a este artigo.

• Acusado de Recebimentodesigna o e-mail de resposta enviado pelo Vendedor ao Cliente após a validação da Encomenda pelo Cliente e contendo o resumo da Encomenda, as condições gerais de venda aplicáveis e a Fatura correspondente.
• Formulário de Encomendadesigna o resumo dos Produtos selecionados pelo Cliente e submetidos à validação deste último no Site para finalizar a Encomenda.
• Guia de Entregadesigna o documento entregue ao Cliente pelo Transportador no momento da entrega da Encomenda, contra assinatura do Cliente atestando a entrega da Encomenda, bem como o perfeito estado do(s) Produto(s) em questão e a ausência de anomalias.
• Condições gerais de vendadesigna as presentes condições gerais de venda do Vendedor às quais o Cliente deve aderir para efetuar sua Encomenda.
• Clientedesigna qualquer indivíduo ou sociedade atuando como Consumidor, Não-Profissional ou Profissional acessando o Site com o objetivo de realizar uma Encomenda.
• Encomendadesigna o(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Cliente para cada ocasião de compra no Site.
• Consumidordesigna um Cliente, pessoa física, que age para fins que não se enquadram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
• Contratodesigna o conjunto de documentos contratuais que definem os direitos e obrigações das Partes para qualquer Venda, mencionados no Artigo 15.
• Data de Entregadesigna a data de entrega efetiva da Encomenda ao Cliente indicada no Guia de Entrega.
• Prazo de Entregadesigna o prazo máximo mencionado no Artigo 8.2 no qual o Vendedor se compromete a entregar a Encomenda ao Cliente.
• Prazo de Retrataçãodesigna o prazo mencionado no Artigo 9.
• Faturadesigna a fatura enviada ao Cliente por meio do Acusado de Recebimento.
• Força Maiordesigna o caso em que um evento fora do controle do devedor, que não poderia ser razoavelmente previsto no momento da conclusão do Contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas apropriadas, impede a execução de sua obrigação pelo devedor.
• Fornecedordesigna um terceiro ao Contrato que possui o(s) Produto(s) da Encomenda do Cliente.
• Entregadesigna a transferência ao Cliente da posse física ou do controle do(s) Produto(s).
• Não-Profissionaldesigna um Cliente, pessoa jurídica, que não age para fins profissionais (cf. definição de Profissional abaixo).
• Oferta de Produtodesigna a oferta publicada sob a responsabilidade do Vendedor em um de seus suportes, e em particular seu Site, dedicada à venda de um Produto em particular e incluindo principalmente a fotografia, bem como as características e o preço do Produto.
• Parte(s)designa, no singular, o Cliente ou o Vendedor individualmente e, no plural, o Cliente e o Vendedor coletivamente.
• Preçodesigna o preço total mencionado no Artigo 5que o Cliente se compromete a pagar pelo título da Encomenda.
• Produto(s)designa os produtos pneumáticos ou associados (rodas, correntes, etc.) oferecidos à venda pelo Vendedor no Site.
• Profissionaldesigna um Cliente, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que age para fins que se enquadram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando age em nome ou por conta de outro profissional.
• Sitedesigna o site de internet do Vendedor acessível no endereço URL grip500.pt.
• Estação(ões) de Montagemdesigna as oficinas listadas no Site (https://www.grip500.fr/montage) nas quais o Cliente pode fazer entregar sua Encomenda e montar seus Produtos.
• Titular do Direito de Retrataçãodesigna a pessoa mencionada no Artigo 9.
• Transportadordesigna a empresa de transporte escolhida pelo Fornecedor ou pelo Vendedor para o transporte e a Entrega da Encomenda no endereço declarado pelo Cliente ou na Estação de Montagem escolhida por este último.
• Vendedordesigna a pessoa mencionada no Preâmbulo.
• Vendadesigna a operação jurídica concluída entre o Vendedor e o Cliente pela qual o primeiro se obriga a entregar a Encomenda e o segundo a pagar o Preço.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

As Condições Gerais de Venda destinam-se a reger, sem restrições, o conjunto das Vendas realizadas por meio do Site do Vendedor e a definir as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente em relação a cada Pedido.

As Condições Gerais de Venda prevalecem e substituem todos os outros possíveis acordos, compromissos, declarações, promessas, intenções, documentações ou informações previamente estabelecidos entre as Partes em relação ao Pedido.

A validação de qualquer Pedido por um Cliente está estritamente condicionada à aceitação prévia, sem restrições ou reservas, de todos os termos e condições das Condições Gerais de Venda em vigor no Site no momento, cuja aceitação se manifesta pelo ato de marcar com um clique do mouse a caixa localizada à esquerda da menção« Li e aceito as condições gerais de venda bem como a carta de confidencialidade. ». Esta etapa ocorre após o Cliente ter a oportunidade de verificar os detalhes do seu Pedido e seu Preço total e de corrigir possíveis erros antes de confirmá-lo para expressar sua aceitação definitiva.

As Condições Gerais de Venda estão acessíveis no Site e são transmitidas ao Cliente em um suporte durável em anexo do Aviso de Recebimento.

O Contrato é considerado celebrado entre as Partes a partir da emissão do Aviso de Recebimento pelo Vendedor.

O Vendedor assegura a conservação do documento que registra o Contrato a partir da conclusão do Contrato e durante um período de dez anos a partir da Entrega do Pedido. O Cliente pode acessar o Contrato arquivado mediante simples solicitação dirigida ao Vendedor (https://www.grip500.fr/contact).

O Cliente é informado de que a conclusão do Contrato implica para ele a assunção da obrigação de pagamento do Preço em benefício do Vendedor.

3. PRODUTOS

3.1 Características dos Produtos

As características essenciais e o preço dos Produtos são indicados em cada Oferta de Produto publicada no Site. Esses elementos constituem informações contratuais que obrigam o Vendedor em caso de celebração do Contrato com o Cliente e sujeitas à disponibilidade em estoque dos Produtos em questão.

Cada pneu é marcado na lateral com o número DOT composto da seguinte maneira:

DOT B94W HWNX 3903

• DOT: Department Of Transportation
• B9: Código da fábrica onde o pneu foi fabricado
• 4W: Código dimensional próprio do fabricante
• HWNX: Código opcional próprio do fabricante
• 3903: data de fabricação do pneu correspondente à 39ª semana do ano de 2003.

3.2 DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A indicação da disponibilidade de um Produto na Oferta de Produto correspondente pela menção « EM STOCK » é uma informação puramente indicativa devido aos fluxos e volumes de transação diários.

Em caso de ruptura de estoque, o Vendedor informará o Cliente e reembolsará integralmente este último pelo mesmo meio utilizado durante o Pedido dentro de um prazo de setenta e duas (72) horas a partir de sua informação sobre a indisponibilidade do Produto. Em caso de indisponibilidade parcial do Pedido, o Cliente será reembolsado proporcionalmente ao ou aos Produtos faltantes.

4. PEDIDO

4.1 ACESSO AO SITE

O Site público está disponível para qualquer visitante, durante todo o ano, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sujeito a interrupções necessárias para operações técnicas de manutenção, cuidados e atualizações que o Vendedor considerar apropriadas realizar, e a qualquer falha técnica independente da vontade do Vendedor.

Todos os custos incorridos pelo Cliente para garantir seu próprio acesso ao Site permanecem por sua conta exclusiva, incluindo o custo de seu equipamento de informática, sua assinatura de internet e qualquer software.

4.2 SELEÇÃO DO(S) PRODUTO(S)

O Cliente reconhece e aceita que a pesquisa e a seleção do(s) Produto(s) pelo Cliente são feitas sob sua inteira e única responsabilidade.

Para facilitar as pesquisas do Cliente, o Vendedor disponibiliza no seu Site (i) uma barra de pesquisa na qual o Cliente pode inserir livremente palavras-chave e (ii) uma ferramenta de pesquisa baseada em várias características dos Produtos listados por opção de escolha. O bom funcionamento, o interesse, a completude e a relevância dessas ferramentas não são garantidos pelo Vendedor.

Cabe ao Cliente tomar conhecimento da totalidade das Ofertas de Produto propostas pelo Vendedor no seu Site e realizar as pesquisas necessárias sobre o modelo selecionado e sobre a concorrência para avaliar a pertinência, o interesse e a adequação da Oferta de Produto às suas necessidades.

O Vendedor fornece a título informativo:

• os dados TECDOC sobre a relação entre veículo e peças;
• os dados BMF sobre a relação entre veículo, pneus e jantes;
• os dados dos fabricantes sobre a relação entre veículos e correntes;
• os dados sobre a compatibilidade entre os veículos e produtos.

O Vendedor não garante de forma alguma a pertinência, a exatidão nem a completude desses dados que são fornecidos apenas como indicação para facilitar a pesquisa de produto. Cabe ao Cliente verificar se os Produtos selecionados se adaptam e correspondem ao seu veículo.

O Cliente é especificamente convidado a consultar as opiniões, bem como os pneus similares oferecidos sob a Oferta de Produto, a fim de avaliar se o Produto visualizado é capaz de satisfazer suas necessidades.

A seleção de um Produto é realizada clicando na função "Adicionar ao carrinho" após ter selecionado a quantidade requerida.

Esta operação tem apenas o efeito de incluir o Produto selecionado no carrinho do Cliente e não gera nenhuma obrigação de compra neste estágio.

Uma vez que o Cliente considera que a seleção de suas compras está concluída, ele deve ir à seção "Carrinho" para verificar a correta seleção dos Produtos e das quantidades e tomar conhecimento do Preço total associado ao seu Pedido.

Antes da validação definitiva do Pedido, o Cliente pode modificar seu carrinho a qualquer momento e tem a possibilidade de verificar o detalhe de seu Pedido e seu Preço total e de corrigir eventuais erros antes de confirmá-lo para expressar sua aceitação definitiva.

4.3 CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA CONTA DE CLIENTE

Para finalizar o seu Pedido, o Cliente deve criar a sua conta pessoal (caso isso não tenha sido feito em um Pedido anterior). Para tal, o Consumidor e o Não-Profissional devem fornecer um endereço de e-mail válido e configurar uma senha, bem como declarar sua identidade, número de telefone e endereço. O Profissional, por sua vez, cria uma "conta profissional" fornecendo um endereço de e-mail válido e configurando uma senha, além de declarar seu nome, sobrenome, o nome da empresa, um número de telefone e o endereço.

O Cliente é convidado a preencher todas as informações úteis em sua conta pessoal, sabendo que os campos com um asterisco (*) são obrigatórios.

Todas as informações pessoais dos Clientes são coletadas e processadas para as finalidades e nas condições especificadas no Artigo 14 abaixo e na Carta de Privacidade.

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e sinceras e a informar o Vendedor sobre qualquer alteração das mesmas. Um resumo das informações fornecidas está acessível no Site. A falta de fornecimento das informações solicitadas equivale a renunciar à criação de uma conta e impede a validação do Pedido pelo Cliente.

O identificador e a senha são estritamente pessoais e confidenciais: o Cliente está proibido de divulgá-los a terceiros ou de cedê-los. Qualquer Pedido feito com esse identificador e senha será considerado como realizado pelo Cliente e, consequentemente, obriga o mesmo perante o Vendedor, exceto se esse Pedido tiver sido feito por um terceiro devido a uma falha de segurança do site do Vendedor. Cabe ao Cliente informar imediatamente por escrito o Vendedor sobre qualquer uso de seu identificador e senha sem seu conhecimento e do qual tenha conhecimento.

O Cliente pode corrigir, a qualquer momento, os erros de inserção das informações solicitadas. O Vendedor não pode ser responsabilizado por possíveis erros de inserção e as consequências que daí possam advir, como atraso e/ou erro de entrega. Nesse contexto, todos os custos incorridos para o reenvio do Pedido serão inteiramente de responsabilidade do Cliente.

A conta pessoal permite ao Cliente acessar as seguintes informações:

• Seus Pedidos – Serviço ao cliente: a lista dos Pedidos feitos no Site;
• Modificar suas informações: as informações pessoais declaradas pelo Cliente com a possibilidade de as modificar a qualquer momento.

O Vendedor reserva-se o direito de desativar, sem aviso prévio ou indenização, a conta de qualquer Cliente em caso de violação das presentes condições gerais e de uso fraudulento ou ilícito da conta pelo Cliente ou por terceiros.

O Cliente pode desativar sua conta informando o Vendedor de sua decisão por e-mail para o endereçohttps://www.grip500.fr/contact. O Vendedor desativará a conta num prazo máximo de setenta e duas (72) horas após o recebimento desse e-mail.

4.4 VALIDAÇÃO DO PEDIDO

Após validar seu carrinho, criar sua conta, inserir o endereço de entrega, selecionar seu meio de pagamento, o Cliente é convidado a validar definitivamente seu pedido realizando o pagamento pela função "Proceder ao pagamento seguro". A efetivação desta operação está subordinada à aceitação prévia das presentes condições gerais de venda (cf. supra).

A validação definitiva do Pedido tem o efeito de obrigar o Cliente ao pagamento do Preço em benefício do Vendedor.

Após o recebimento do pagamento pelo Vendedor, o Cliente recebe um e-mail do Vendedor resumindo seu Pedido.

4.5 CANCELAMENTO DO PEDIDO (CLÁUSULA RESOLUTIVA)

O presente Artigo constitui uma cláusula resolutiva que especifica os compromissos cujo não cumprimento resultará na resolução da Venda.

4.5.1 Cancelamento do Pedido pelo Cliente

O Cliente poderá cancelar o Pedido, ou seja, resolver a Venda nos seguintes casos:

1. Conveniência:
   após a validação definitiva de seu Pedido, o Cliente tem a possibilidade de solicitar o cancelamento por sua livre conveniência, desde que os Produtos do Pedido ainda não estejam em preparação;
2. Atraso ou recusa de entrega:
   em caso de atraso ou recusa de entrega pelo Vendedor e de acordo com as condições e modalidades lembradas no Artigo 8.2;
3. Retratação:
   em caso de exercício do direito de retratação nas condições do Artigo 9;
4. Defeito de conformidade:
   nos casos de defeito de conformidade mencionados no Artigo 10.2;
5. Vício oculto:
   em caso de vício oculto conforme o Artigo 10.2; e
6. Força Maior:
   em caso de impedimento definitivo do Vendedor de cumprir suas obrigações devido à Força Maior conforme o Artigo 13.

4.5.2 Cancelamento do Pedido pelo Vendedor

O Vendedor poderá cancelar o Pedido, ou seja, resolver a Venda nos seguintes casos:

1. Atraso ou falta de pagamento:
   em caso de falha do Cliente em sua obrigação de pagamento conforme as condições do Artigo 6;
2. Indisponibilidade dos Produtos:
   no caso de indisponibilidade do(s) Produto(s) em estoque;
3. Falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado:
   no caso de falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado conforme o sentido e as condições do Artigo 8.5;
4. Força Maior:
   em caso de impedimento definitivo do Cliente de cumprir suas obrigações devido à Força Maior conforme o Artigo 13.

4.5.3 Notificação prévia de inadimplência

A resolução da Venda deve ser precedida, exceto em caso de urgência, de uma notificação prévia da Parte inadimplente para cumprir com seu compromisso dentro de um prazo razoável, com exceção dos seguintes casos:

• cancelamento por conveniência (Artigo 4.5.1(i));
• casos específicos de recusa de entrega e de não cumprimento de um prazo de entrega estabelecido como condição essencial de acordo com o Artigo 8.2;
• exercício do direito de arrependimento (Artigo 4.5.1(iii));
• indisponibilidade dos Produtos (Artigo 4.5.2(ii)); e
• falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado (Artigo 4.5.2(iii)).

Esta notificação prévia deve referir-se ao presente Artigo 4.5 e mencionar expressamente o motivo da resolução e que, na ausência de cumprimento da obrigação pela Parte inadimplente, a outra Parte terá o direito de resolver a Venda.

O Cliente é convidado a consultar os possíveis procedimentos adicionais de notificação prévia estipulados nestes Termos e Condições Gerais de Venda e que são acordados para cada um dos casos de cancelamento do Pedido mencionados acima.

4.5.4 Formalidades da resolução

A Parte que deseja resolver a Venda poderá fazê-lo:

• por notificação referindo o caso de resolução invocado;
• por ação judicial.

No caso do exercício do direito de arrependimento, a notificação mencionada é realizada através do formulário de arrependimento ou qualquer outra declaração inequívoca nas condições do Artigo 9.

No caso de cancelamento por conveniência, a notificação é realizada pelo Cliente através da sua conta, selecionando o Pedido em questão e abrindo uma reclamação por meio do suporte via ticket.

4.5.5 Momento da resolução

A resolução da Venda terá efeito a partir de:

• do recebimento pela outra Parte da notificação mencionada (exceto no caso em que a Empresa tenha cumprido entretanto no caso do Artigo 4.5.1(ii));
• da data decidida pelo juiz em caso de resolução judicial.

4.5.6 Efeitos da resolução

As eventuais restituições ocorrerão nas seguintes condições:

• em caso de resolução por conveniência(Artigo 4.5.1(i)): reembolso do Pedido num prazo máximo de dez (10) dias úteis a contar do e-mail de confirmação do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento do Pedido;
• em caso de resolução por atraso ou recusa de entrega(Artigo 4.5.1(ii)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 8.2;
• em caso de resolução após um arrependimento(Artigo 4.5.1(iii)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 9;
• em caso de resolução por falta de conformidade(Artigo 4.5.1(iv)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 10.2.9;
• em caso de resolução por indisponibilidade em estoque(Artigo 4.5.2(ii)): reembolso do Pedido num prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do e-mail de resolução do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento do Pedido; e
• em caso de falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado(Artigo 4.5.2(iii)): reembolso do Pedido num prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do e-mail de resolução do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento do Pedido e com dedução das despesas de devolução e das eventuais despesas de tentativa de nova entrega mencionadas no Artigo 8.5.

A resolução da Venda não afetará os Artigos 21 e 22 que permanecerão em vigor entre as Partes.

5. PREÇO

Cada Oferta de Produto é acompanhada do preço unitário e é entendido com todas as taxas incluídas. A moeda de referência é: o euro

De acordo com o Artigo 19 abaixo, todas as Encomendas estão sujeitas às leis do Principado de Andorra, as quais Encomendas são consideradas realizadas neste território onde o Vendedor está estabelecido. Consequentemente, os preços das Ofertas de Produto não incluem as possíveis contribuições ambientais aplicáveis fora do Principado de Andorra.

O Vendedor reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento. O Cliente é avisado de que os preços das Ofertas de Produto podem variar várias vezes por dia. Os preços aplicados a uma Encomenda são aqueles exibidos no Site concomitantemente à validação definitiva da Encomenda no sentido do Artigo 4.4.

No âmbito de algumas Ofertas de Produto, o Vendedor disponibiliza ao Cliente uma ferramenta de comparação de preço com os de alguns dos seus concorrentes. Para conhecer a data em que o preço da concorrência foi levantado pelo Vendedor, o Cliente é convidado a colocar o seu mouse em cima do preço em questão para fazer aparecer uma bolha de texto indicando a data e a hora de coleta do preço concorrente pelo Vendedor.

O Preço total de uma Encomenda é composto por:

• a soma total dos preços das quantidades de produtos e serviços selecionados pelo Cliente; e
• os eventuais custos de envio (exceto oferta dos custos de envio sob condições).

6. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

O pagamento é exigível imediatamente à Encomenda, a qual será processada pelo Vendedor somente após receção do pagamento completo do Cliente.

Na ausência de receção do pagamento do Preço nos três (3) dias seguintes à validação da Encomenda, o Cliente recebe uma notificação do Vendedor colocando-o em mora para regularizar o Preço num prazo adicional de quatro (4) dias. Caso contrário, o Vendedor poderá cancelar a Encomenda e, portanto, resolver a Venda.

O Cliente pode efetuar o seu pagamento pelos seguintes meios:

• cartão bancário;
• Paypal, ING, Bancontact, Sofort, Belfius;
• transferência SEPA (com possibilidade de débitos automáticos para Profissionais).

O Cliente assume as consequências de qualquer erro de digitação durante o procedimento de pagamento e de qualquer anomalia ou disfunção dos meios de pagamento.

O Vendedor poderá exigir de todo Cliente Profissional penalidades por atraso exigíveis no dia seguinte à data de vencimento. A taxa de juros de mora será igual à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa aplicável durante o primeiro semestre do ano em questão é a taxa em vigor no 1º de janeiro do ano em questão. Para o segundo semestre do ano em questão, é a taxa em vigor no 1º de julho do ano em questão. As penalidades por atraso são exigíveis sem que um lembrete seja necessário.

Além disso, todo Cliente Profissional em situação de atraso de pagamento será de pleno direito devedor, em relação ao Vendedor, de uma indenização forfetária para custos de cobrança no valor de quarenta euros (40,00 €). Quando os custos de cobrança expostos são superiores ao montante desta indenização forfetária, o Vendedor poderá solicitar uma indenização complementar, mediante justificação. No entanto, o Vendedor não poderá invocar o benefício destas indenizações quando a abertura de um procedimento de salvaguarda, de recuperação ou de liquidação judicial proíbe o pagamento no vencimento da dívida que lhe é devida.

Em caso de débito falhado, para todo Cliente Profissional, o cliente dá o seu acordo para regularizar as faturas não pagas automaticamente no cartão bancário da sua empresa.

Após cada pagamento, seja qual for o meio, o Cliente recebe um e-mail de confirmação.

6.1 PAGAMENTO POR CARTÃO BANCÁRIO

O Vendedor aceita apenas o pagamento por cartões bancários Visa, Mastercard ou Maestro.

O pagamento seguro online por cartão bancário é realizado por um prestador de pagamento.

Todas as fases de pagamento por cartões bancários estão sujeitas ao sistema de pagamento HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT, o qual é totalmente encriptado e protegido. O protocolo utilizado é SSL acoplado a monética bancária (protocolo 3D secure).

Isso significa que as informações relacionadas à encomenda e o número do cartão bancário não circulam abertamente na Internet. O número do cartão bancário não é impresso em nenhum papel, fatura, recibo ou outro listagem.

O Vendedor não tem conhecimento dos números dos cartões. HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT não mantém os números dos cartões após transmitir a transação de pagamento para o banco do comerciante. Assim, nenhuma pessoa tem acesso, seja de forma informática ou impressa, aos dados dos cartões bancários dos compradores. O risco de ter o número do cartão bancário pirateado durante uma compra nos sites da Internet do Vendedor equipado com HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT é praticamente nulo.

Os Profissionais também podem utilizar o sistema de débito automático GoCardless (gocardless.com) escolhido pelo Vendedor. Este sistema é totalmente encriptado.

Ao efetuar pagamentos por cartão bancário, a transação é imediatamente debitada assim que o pagamento é efetuado pelo Cliente. O compromisso de pagamento dado por cartão é irrevogável. Ao comunicar suas informações bancárias durante a Venda, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar o seu cartão do montante correspondente ao preço indicado. O Cliente confirma que é o titular legal do cartão a ser debitado e que está legalmente autorizado a usá-lo. Em caso de erro, ou impossibilidade de debitar o cartão, a Encomenda é passível de ser cancelada nas condições acima mencionadas.

As atividades relacionadas com o contrato de venda à distância são mantidas pela AD TYRES INTERNATIONAL EU situada Level 3 Suite N° 2407, Tower Business Centre, Tower Street Swatar, BIRKIRKARA BKR 4013, MALTA - número de registro da empresa OC 1277.

6.2 PAGAMENTO POR PAYPAL

O Cliente que recorre a um pagamento via Paypal (www.paypal.com) deve possuir ou criar uma conta junto a este prestador (www.paypal.com/signup/accountCreate).

As transações efetuadas via Paypal são seguras pelo protocolo 3D-Secure. O Vendedor não tem acesso em nenhum momento às informações bancárias do Cliente.

6.3 PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O Cliente pode efetuar o seu pagamento por transferência SEPA na conta do Vendedor cujas coordenadas são as seguintes:

Titular da conta: AD Tyres International SLU
IBAN: BE21 9672 1585 7803
BIC (SWIFT-CODE): TRWIBEB1XXX
Wise.

Para que esta transferência seja considerada pelo Vendedor, é indispensável que o Cliente indique o seu número de Encomenda na referência da transferência ou no campo previsto para esse efeito. O número da encomenda é lembrado ao Cliente na página dedicada à transferência SEPA.

A Encomenda só será processada após receção da transferência, e após validação. Consequentemente, o prazo de expedição anunciado poderá variar em função do prazo de receção do seu pagamento.

No caso de um pagamento por transferência bancária, as taxas aplicadas adicionalmente pelo banco emissor não podem ser deduzidas do pagamento a receber.

7. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

Os Produtos tornam-se propriedade do Cliente assim que a Encomenda é validada. Consequentemente, o Cliente é o único responsável pela importação e introdução dos Produtos no país de destino que escolheu para o envio. O Cliente é convidado a consultar as possíveis obrigações que lhe incumbem devido à importação dos Produtos no referido país de destino.

Todo o risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Cliente Profissional a partir da transferência de propriedade.

Todo o risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Cliente Consumidor no momento em que este último ou um terceiro designado por ele, e que não seja o transportador proposto pelo Vendedor, toma posse física dos Produtos.

Quando o Consumidor ou o Não-Profissional confia a Entrega dos Produtos a um transportador diferente daquele proposto pelo Vendedor, o risco de perda ou dano do bem será transferido para o Consumidor ou para o Não-Profissional no momento da entrega do bem ao transportador.

8. ENTREGA

A entrega da Encomenda é feita à escolha do Cliente, expressa durante a Encomenda, pela entrega da Encomenda a um endereço fornecido pelo Cliente ou ao endereço de uma das Estações de Montagem listadas no Site e que o Cliente possivelmente tenha designado.

8.1 CUSTOS DE ENTREGA

Em relação às peças de automóvel e todos os outros artigos, os custos de envio são indicados no carrinho.

Em relação aos pneus, a entrega é gratuita para o Cliente na compra de dois (2) produtos idênticos. No caso de compra de unidade (pneus de automóvel, jante), os custos de entrega são por conta do Cliente, exceto para os pneus de moto onde os custos de envio são gratuitos a partir do primeiro pneu comprado.

8.2 PRAZO DE ENTREGA

O Vendedor compromete-se a entregar a Encomenda num prazo máximo de trinta (30) dias a contar da validação da Encomenda («Prazo de Entrega»). O Cliente reconhece e aceita sem reservas que nenhum outro prazo mencionado no Site constitui um compromisso firme do Vendedor para com o Cliente.

O Cliente é informadoa título meramente indicativoque a entrega ocorre em média entre dois (2) e oito (8) dias úteis a contar da receção do pagamento completo do Preço da Encomenda. No caso de seleção de vários Produtos numa mesma Encomenda, estes podem eventualmente não ser entregues no mesmo dia sem que isso possa dar origem a qualquer reclamação por parte do Cliente.

Fora do caso da entrega em Estação de Montagem, o Prazo de Entrega acima mencionado é interrompido nos seguintes casos:

1. atraso no pagamento;
2. erro de endereço declarado pelo Cliente;
3. ausência do Cliente ou do seu representante autorizado para receber a Encomenda.

Nos casos (i) e (ii), o Prazo de Entrega recomeçará a correr a partir da regularização do incidente de pagamento por um novo período de trinta (30) dias.

No caso (iii), o Cliente e o Vendedor (ou o transportador, se for o caso) acordarão uma nova data de entrega para a qual o Cliente se compromete a que ele ou o seu representante estejam presentes.

Em caso de incumprimento do Vendedor na sua obrigação de entrega da Encomenda dentro do Prazo de Entrega, o Consumidor ou o Não-Profissional pode resolver a Venda se, após ter intimado o Vendedor a efetuar a entrega da Encomenda num prazo adicional razoável, este último não se tiver executado dentro desse prazo.

A Venda é considerada resolvida com a receção pelo Vendedor da carta ou do escrito informando desta resolução, a menos que o Vendedor se tenha executado entretanto.

O Consumidor ou o Não-Profissional pode, no entanto, resolver imediatamente a Venda:

• quando o Vendedor recusa entregar a Encomenda ou quando é evidente que não entregará a Encomenda;
• quando o Vendedor não cumpre a sua obrigação de entrega da Encomenda na data ou no término do Prazo de Entrega e esse prazo constitui para o Consumidor ou o Não-Profissional uma condição essencial do contrato. Esta condição essencial resulta das circunstâncias que rodeiam a conclusão do contrato ou de um pedido expresso do Consumidor ou do Não-Profissional antes da conclusão do contrato.

Além da possibilidade de resolver a Venda, o Consumidor ou o Não-Profissional pode fazer uso de qualquer outro recurso previsto pelo seu direito nacional.

O Consumidor e o Não-Profissional são ainda convidados a consultar o Artigo Artigo 4.5 sobre a resolução.

Estes direitos do Consumidor ou do Não-Profissional são sem prejuízo da atribuição de danos e interesses.

Quando a Venda é resolvida nas condições do presente Artigo, a Sociedade reembolsa o Consumidor ou o Não-Profissional do total das somas pagas, o mais tardar nos quatorze (14) dias seguintes à data em que a Venda foi denunciada.

8.3 DIFICULDADES NOS PRODUTOS ENTREGUES

O Cliente, seu empregado ou seu representante devem verificar a conformidade do estado dos Produtos no momento da entrega, seja ela realizada em sua residência ou numa Estação de Montagem. O Cliente é responsável por informar e dar suas instruções aos seus empregados ou representantes para a verificação da conformidade dos Produtos.

O Cliente, seu empregado ou seu representante devem notificar ao Transportador todas as reservas sobre os Produtos no momento da entrega. Essas reservas devem ser mencionadas de maneira explícita e precisa no Comprovante de Entrega.

Se os Produtos objeto do Pedido não estiverem conformes ou se a embalagem recebida estiver em mau estado, o Cliente pode recusar a Entrega. Ele deve então informar imediatamente o Vendedor, contactando o serviço de atendimento ao cliente através do sistema de tickets.

Em caso de defeito de conformidade, as estipulações do Artigo 10.3 a seguir são aplicáveis.

Em caso de embalagem danificada e recusada, um litígio será aberto junto ao Transportador dos Produtos objeto do Pedido. Uma declaração de embalagem danificada datada e assinada será solicitada ao Cliente para poder abrir o litígio. No caso de a Entrega ter ocorrido numa Estação de Montagem, o Cliente deverá obter a assinatura da Estação de Montagem na declaração.

O prazo para a resolução de litígios junto ao Transportador é de dez (10) dias úteis no mínimo e pode durar até quatro (4) semanas a partir de sua abertura. Esses prazos são fornecidos a título indicativo pelo Vendedor com base em sua experiência e não podem de forma alguma ser vinculativos.

A aplicação das presentes estipulações é feita sem prejuízo de todos os outros recursos de que o Cliente beneficia em aplicação da legislação aplicável.

8.4 COMPROVANTE DE ENTREGA

O Transportador entrega ao Cliente ou à Estação de Montagem, conforme o caso, um Comprovante de Entrega contra assinatura, o qual Comprovante de Entrega indica explicitamente a possibilidade de formular reservas, nomeadamente em caso de defeitos aparentes do(s) Produto(s) ou de falta de entrega do manual de instruções.

O Cliente reconhece e aceita que a assinatura por ele, seu empregado ou seu representante, de tal Comprovante de Entrega constitui prova irrefutável da Data de Entrega da totalidade do Pedido ou, em caso de entrega separada de Produtos de um mesmo Pedido, dos Produtos concernidos por essa entrega.

8.5 ESTIPULAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A ENTREGA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO CLIENTE

O Vendedor compromete-se a entregar o Pedido no endereço de entrega que foi fornecido pelo Cliente no momento do Pedido. Neste sentido, o Cliente compromete-se a fornecer ao Vendedor um endereço de entrega existente, completo e exato de um local onde a entrega do Pedido é realizável e autorizada.

O Cliente garante ao Vendedor sua presença no local, ou de um empregado ou de um representante devidamente autorizado, para receber o Pedido. Na ausência, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso na entrega.

Se o Cliente estiver ausente no momento da entrega, deverá entrar em contato com o Transportador encarregado de sua embalagem para acordar uma nova data de entrega ou uma retirada no depósito mais próximo.

A segunda tentativa de entrega será faturada com uma taxa de tentativa de reentrega no valor de três (3) euros a favor do Vendedor.

Na ausência de contato do Cliente com o Transportador dentro do prazo estabelecido por este último, as embalagens serão enviadas de volta para os armazéns do Vendedor, que notificará o cancelamento do Pedido e a resolução da Venda ao receber a embalagem de retorno.

Os custos de retorno de vinte e cinco (25) euros por embalagem serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Os custos de retorno, bem como os eventuais custos de reentrega, serão deduzidos no reembolso do Pedido.

8.6 ESTIPULAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A ENTREGA NUMA ESTAÇÃO DE MONTAGEM

O Vendedor oferece a possibilidade de que o Pedido do Cliente seja entregue numa Estação de Montagem para facilitar a eventual prestação complementar que o Cliente solicitaria junto à Estação de Montagem de sua escolha.

No caso de uma Entrega numa Estação de Montagem, o Cliente compromete-se a retirar o Pedido dentro de trinta (30) dias corridos a contar da informação de disponibilidade do Pedido pela Estação de Montagem. O Vendedor exclui qualquer garantia quanto à conservação do Pedido pela Estação de Montagem após esse prazo.

Ao receber o Pedido na Estação de Montagem, o Cliente poderá solicitar uma prestação de montagem. Esta prestação é de única responsabilidade da Estação de Montagem e o Cliente reconhece e aceita que o Vendedor é totalmente alheio a este contrato de prestação de serviço de montagem.

Consequentemente, quando o Cliente decide montar seus Produtos numa Estação de Montagem, o Vendedor não poderá ser responsabilizado pelas prestações de recepção, armazenamento, desmontagem, montagem e balanceamento asseguradas sob a responsabilidade integral e exclusiva da Estação de Montagem. Os preços de montagem são fixados à discrição da Estação de Montagem sem qualquer intervenção do Vendedor.

Não obstante o exposto, o Vendedor disponibiliza ao Cliente, de maneira puramente informativa, a tarifação e outras informações práticas (horários de abertura, diâmetro máximo de montagem, etc.) transmitidas pelas Estações de Montagem. O Vendedor não garante de forma alguma a efetividade ou a exatidão dessas informações.

O Cliente é convidado a se informar previamente junto à Estação de Montagem sobre os preços e qualquer outra informação prática.

8.7 PRODUTOS CONSIGNADOS

Alguns Produtos podem ser consignados. Eles são objeto de uma menção específica "Peça consignada sob troca padrão" em sua ficha técnica.

O preço dos Produtos consignados inclui o valor da peça e de uma consignação, ou seja, o montante exigido pelo fabricante para assegurar a devolução das antigas peças de reposição para seu recondicionamento e reciclagem.

Ao receber o novo Produto, o Cliente deve devolver o Produto usado ao Vendedor no endereço transmitido por este último para as devoluções de Produtos consignados num prazo máximo de trinta (30) dias a contar da recepção do novo Produto. Caso contrário, o Cliente não poderá obter nenhum reembolso da consignação.

O Produto retornado deverá ser equivalente, completo e colocado na embalagem do novo Produto. Os custos de reexpedição são de responsabilidade do Cliente.

Ao receber o Produto usado, o Vendedor reembolsa o Cliente do valor da consignação num prazo máximo de quinze (15) dias, desde que o Produto usado esteja conforme as prescrições acima mencionadas.

O reembolso é realizado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou para a compra do novo Produto.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1 BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

É titular do direito de arrependimento (o "Titular do Direito de Arrependimento") o Cliente Consumidor quando o Contrato é celebrado à distância, após uma abordagem telefônica ou fora do estabelecimento.

9.2 PRAZO DE ARREPENDIMENTO

O Titular do Direito de Arrependimento dispõe de um prazo de quatorze (14) dias (doravante o "Prazo de Arrependimento") para exercer o seu direito de arrependimento sem ter que justificar a sua decisão, nem suportar outros custos que os mencionados no presente artigo.

O Prazo de Arrependimento começa a contar a partir do recebimento do(s) Produto(s) pelo Titular do Direito de Arrependimento ou por um terceiro, que não o transportador, designado por ele. Se o Contrato é celebrado fora do estabelecimento, o Titular do Direito de Arrependimento pode exercer o seu direito de arrependimento a partir da celebração do Contrato.

No caso de uma Venda de vários Produtos entregues separadamente ou no caso de uma Venda de um Produto composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega é escalonada por um período definido, o Prazo de Arrependimento começa a contar a partir do recebimento do último Produto ou lote ou da última peça.

No caso de um Pedido que prevê a entrega regular de Produtos durante um período definido, o Prazo de Arrependimento começa a contar a partir do recebimento do primeiro Produto.

O dia em que o Contrato é celebrado ou o dia do recebimento do Produto não é contado no Prazo de Arrependimento. O Prazo de Arrependimento começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia e termina no final da última hora do último dia do Prazo de Arrependimento. Se o Prazo de Arrependimento expirar num sábado, num domingo ou num feriado ou dia de folga, ele é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

9.3 EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Para exercer o seu direito de arrependimento, o Titular do Direito de Arrependimento informa o Vendedor da sua decisão de se arrepender pelo envio ao Vendedor, antes do término do Prazo de Arrependimento, do formulário disponível aqui (e no final das presentes condições) devidamente preenchido, ou de qualquer outra declaração que expresse a sua vontade inequívoca de se arrepender e enviada por e-mail (https://www.grip500.fr/contact).

A carga da prova do exercício do direito de arrependimento recai sobre o Titular do Direito de Arrependimento.

9.4 DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S)

O Titular do Direito de Arrependimento devolve ou restitui o(s) Produto(s) ao Vendedor ou a uma pessoa designada por este, sem demora excessiva e, no máximo, dentro de quatorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de se arrepender, a menos que o Vendedor proponha recuperar ele mesmo o(s) Produto(s).

O Titular do Direito de Arrependimento suporta apenas os custos diretos de devolução do(s) Produto(s).

O Titular do Direito de Arrependimento pode organizar ele mesmo a devolução do(s) Produto(s) assumindo diretamente os custos associados ou solicitar do Vendedor, sujeito à aceitação deste, a assunção dessa devolução que será faturada ao Titular do Direito de Arrependimento no valor de uma quantia fixa de vinte e cinco (25) euros por artigo.

A responsabilidade do Titular do Direito de Arrependimento só pode ser engajada em caso de depreciação do(s) Produto(s) resultante de manipulações que não sejam as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do(s) Produto(s).

9.5 REEMBOLSO

Quando o direito de arrependimento é exercido, o Vendedor reembolsa o Titular do Direito de Arrependimento do total das somas pagas, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, no máximo, dentro de quatorze (14) dias a contar da data em que é informado da decisão do Titular do Direito de Arrependimento de se arrepender.

Não obstante o acima mencionado, quando o Vendedor não propõe recuperar ele mesmo o(s) Produto(s), o Vendedor pode diferir o reembolso até a recuperação do(s) Produto(s) ou até que o Titular do Direito de Arrependimento tenha fornecido uma prova de expedição do(s) Produto(s), sendo a data escolhida a do primeiro dos fatos.

O Vendedor efetua esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Titular do Direito de Arrependimento usou para a transação inicial, salvo acordo expresso do Titular do Direito de Arrependimento para que ele utilize outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não cause custos para o Titular do Direito de Arrependimento.

O Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais se o Titular do Direito de Arrependimento tiver escolhido expressamente um modo de entrega mais caro do que o modo de entrega padrão oferecido pelo Vendedor.

9.6 CONSEQUÊNCIAS

O exercício do direito de arrependimento põe fim à obrigação das Partes de executar o Contrato à distância ou o Contrato fora do estabelecimento, ou de o celebrar quando o Titular do Direito de Arrependimento fez uma oferta. O exercício do direito de arrependimento de um Contrato principal à distância ou fora do estabelecimento termina automaticamente qualquer contrato acessório, sem custos para o Titular do Direito de Arrependimento além dos previstos no presente artigo.

10. GARANTIAS

A implementação de qualquer garantia prevista neste Artigo deve ser solicitada contactando o Vendedor no seguinte endereço URL:

https://www.grip500.fr/contact

10.1 AVISO PRÉVIO

O Cliente deve assegurar-se de que os Produtos que encomenda estão em conformidade com as prescrições do fabricante do seu veículo.

O Cliente também deve respeitar as prescrições e recomendações do fabricante no que diz respeito à segurança e fiabilidade do veículo, incluindo o tamanho dos pneus e das jantes, o enchimento e a pressão dos pneus, bem como as condições de montagem e armazenamento dos pneus.

Nenhuma das garantias estipuladas neste artigo leva em conta defeitos devido a um erro de montagem, nem ao desgaste normal dos Produtos, nem as consequências devido a uma utilização não conforme dos Produtos, nem a deterioração dos Produtos por negligência do Cliente ou de um dos seus prepostos.

Nenhuma garantia é concedida pelo Vendedor relativamente a qualquer defeito dos Produtos diretamente gerado pela prestação de uma Estação de Montagem escolhida pelo Cliente.

10.2 A GARANTIA DE CONFORMIDADE

10.2.1 Conformidade dos Produtos

O Vendedor entrega ao Cliente Consumidor Produtos que satisfazem às exigências enunciadas nos Artigos 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4.

10.2.2 Critérios subjetivos de conformidade

Para estarem conformes ao contrato de Venda, os Produtos devem, em particular, quando aplicável:

• corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e apresentar a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e outras características como previsto no contrato de Venda;
• ser adequados à finalidade específica procurada pelo Consumidor, que este tenha comunicado ao Vendedor o mais tardar no momento da conclusão do contrato de Venda e que o Vendedor tenha aceitado;
• ser entregues com todos os acessórios e todas as instruções, nomeadamente de instalação, como previsto no contrato de Venda; e
• ser fornecidos com atualizações como previsto no contrato de Venda.

10.2.3 Critérios objetivos de conformidade

(i) Além de satisfazerem a todas as exigências de conformidade previstas no contrato, os Produtos devem:

1. ser adequados às finalidades para as quais normalmente seriam utilizados bens do mesmo tipo, tendo em conta, se aplicável, qualquer disposição do direito da União Europeia e do direito nacional em vigor, bem como quaisquer normas técnicas existentes ou, na ausência de tais normas técnicas, códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em questão;
2. quando aplicável, apresentar a qualidade de uma amostra ou de um modelo que o vendedor disponibilizou ao Consumidor antes da conclusão do contrato, e corresponder à descrição dessa amostra ou modelo;
3. quando aplicável, ser entregues com os acessórios, incluindo a embalagem e as instruções de instalação ou outras instruções, que o Consumidor possa razoavelmente esperar receber; e
4. estar em quantidade e apresentar as qualidades e outras características, incluindo em termos de durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, normais para bens do mesmo tipo e às quais o Consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos Produtos e tendo em conta qualquer declaração pública feita pelo Vendedor ou outras pessoas situadas a montante na cadeia de transações ou em nome do Vendedor ou dessas pessoas, incluindo o produtor, em particular em publicidades ou na etiqueta.

(ii) O Vendedor não está vinculado pelas declarações públicas referidas em (i), alínea d), se demonstrar:

1. que não tinha, e não poderia razoavelmente ter, conhecimento da declaração pública em questão;
2. que, no momento da conclusão do contrato, a declaração pública tinha sido corrigida da mesma forma que a declaração original tinha sido feita ou de uma forma comparável; ou
3. que a decisão de comprar os Produtos não poderia ter sido influenciada pela declaração pública.

(iii) Não existe um defeito de conformidade no sentido de (i) se, no momento da conclusão do contrato de Venda, o Consumidor foi especificamente informado que uma característica particular dos Produtos se desviava dos critérios objetivos de conformidade previstos em (i) e que o Consumidor aceitou expressa e separadamente esse desvio ao concluir o contrato de Venda.

10.2.4 Instalação incorreta dos Produtos

Qualquer defeito de conformidade que resulte da instalação incorreta dos Produtos é considerado um defeito de conformidade dos Produtos se:

1. a instalação faz parte do contrato de Venda e foi realizada pelo Vendedor ou sob a sua responsabilidade; ou
2. a instalação, que deveria ser realizada pelo Consumidor, foi feita por este e a instalação incorreta é devida a lacunas nas instruções de instalação fornecidas pelo Vendedor.

10.2.5 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor responde perante o Consumidor por qualquer defeito de conformidade que exista no momento da entrega do Produto e que se manifeste num prazo de dois (2) anos a partir desse momento, sem prejuízo de um prazo mais longo previsto pela legislação nacional do Consumidor que este é convidado a consultar.

10.2.6 Ônus da prova

Qualquer defeito de conformidade que se manifeste num prazo de um (1) ano a partir do momento em que os Produtos foram entregues presume-se que existia no momento da entrega dos Produtos, salvo prova em contrário ou a menos que essa presunção seja incompatível com a natureza dos Produtos ou a natureza do defeito de conformidade. O prazo mencionado aplica-se sem prejuízo de um prazo mais longo previsto pela legislação nacional do Consumidor que este é convidado a consultar.

10.2.7 Notificação

A legislação nacional do Consumidor pode prever que, para beneficiar dos seus direitos, o Consumidor deve informar o Vendedor de um defeito de conformidade dentro de um certo prazo a contar da data em que constatou esse defeito. O Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.2.8 Recursos do Consumidor por defeito de conformidade

(i) Em caso de defeito de conformidade, o Consumidor tem direito à conformidade dos Produtos, a uma redução proporcional do preço, ou à resolução da Venda, nas condições enunciadas neste artigo.

(ii) Para obter a conformidade dos Produtos, o Consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, a menos que o recurso escolhido seja impossível ou que, em relação ao outro recurso, imponha ao Vendedor custos que seriam desproporcionais, tendo em conta o conjunto das circunstâncias, nomeadamente:

1. o valor que os Produtos teriam na ausência de defeito de conformidade;
2. a importância do defeito de conformidade; e
3. a possibilidade de optar pelo outro recurso sem inconveniente maior para o Consumidor.

(iii) O Vendedor pode recusar a conformidade dos Produtos se a reparação e a substituição se revelarem impossíveis ou quando isso lhe impuser custos que seriam desproporcionais, tendo em conta o conjunto das circunstâncias, nomeadamente as mencionadas em (ii), alíneas a) e b).

(iv) O Consumidor tem direito a uma redução proporcional do preço de acordo com o Artigo 10.2.10, ou à resolução do contrato de Venda de acordo com o artigo 10.2.11, em cada um dos seguintes casos:

1. o Vendedor não efetuou a reparação ou a substituição ou, se aplicável, não efetuou a reparação ou a substituição de acordo com o Artigo 10.2.8, (ii) e (iii), ou o Vendedor recusou a conformidade dos Produtos de acordo com (iii) deste artigo;
2. um defeito de conformidade manifesta-se apesar da tentativa do Vendedor de conformar os Produtos;
3. o defeito de conformidade é tão grave que justifica uma redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato de Venda; ou
4. o Vendedor declarou, ou resulta claramente das circunstâncias, que o Vendedor não procederá à conformidade dos Produtos num prazo razoável ou sem inconveniente maior para o Consumidor.

(v) O Consumidor não tem direito à resolução do contrato se o defeito de conformidade for apenas menor. O ônus da prova quanto ao caráter menor ou não do defeito de conformidade incumbe ao Vendedor.

(vi) O Consumidor tem o direito de suspender o pagamento do saldo do preço ou de uma parte deste até que o Vendedor tenha cumprido com as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da garantia. Modalidades particulares para o exercício do direito à suspensão do pagamento podem ser previstas pela legislação nacional do Consumidor que este é convidado a consultar.

(vii) A legislação nacional do Consumidor pode regular a questão de saber se, e em que medida, o fato de o Consumidor contribuir para o defeito de conformidade afeta o seu direito a recursos. O Consumidor é, portanto, convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.2.9 Reparação ou substituição dos Produtos

(i) Uma reparação ou substituição é efetuada:

1. sem custos;
2. num prazo razoável a contar do momento em que o Vendedor foi informado pelo Consumidor do defeito de conformidade; e
3. sem inconveniente maior para o Consumidor, tendo em conta a natureza dos Produtos e o uso procurado pelo Consumidor.

(ii) Quando é necessário remediar o defeito de conformidade por uma reparação ou substituição dos Produtos, o Consumidor coloca os Produtos à disposição do Vendedor. O Vendedor recolhe os Produtos substituídos às suas custas.

(iii) Quando uma reparação requer a remoção dos Produtos que tinham sido instalados de acordo com a sua natureza e finalidade antes de o defeito de conformidade se manifestar, ou quando esses Produtos precisam ser substituídos, a obrigação de reparar ou substituir os Produtos inclui a remoção dos Produtos não conformes e a instalação de Produtos de substituição ou dos Produtos reparados, ou a assunção dos custos de remoção e instalação.

(iv) O Consumidor não é obrigado a pagar pelo uso normal que fez dos Produtos substituídos durante o período anterior à sua substituição.

10.2.10 Redução do preço

A redução do preço é proporcional à diferença entre o valor dos Produtos recebidos pelo Consumidor e o valor que os Produtos teriam se estivessem conformes.

10.2.11 Resolução da Venda

(i) O Consumidor exerce o seu direito à resolução da Venda dirigindo ao vendedor uma declaração que manifesta a sua decisão de exercer o seu direito à resolução do contrato de Venda.

(ii) Quando o defeito de conformidade incide apenas sobre alguns dos Produtos entregues ao abrigo do contrato de Venda e que existe um motivo de resolução do contrato de venda nos termos do Artigo 10.2.7, o Consumidor só pode exercer o seu direito à resolução do contrato de Venda em relação a esses Produtos, e em relação a qualquer outro Produto que tenha adquirido ao mesmo tempo que os Produtos não conformes se não se puder razoavelmente esperar que o Consumidor aceite manter apenas os Produtos conformes.

(iii) Quando o Consumidor exerce o seu direito à resolução do contrato de Venda na sua totalidade ou, de acordo com o (ii), em relação a alguns dos Produtos entregues ao abrigo do contrato de Venda:

1. o consumidor devolve os Produtos ao Vendedor às custas deste; e
2. o Vendedor reembolsa ao Consumidor o preço pago pelos Produtos logo após a receção dos Produtos ou da prova do seu envio fornecida pelo Consumidor.

Para os fins deste parágrafo, a legislação nacional do Consumidor pode prever as modalidades da restituição e do reembolso. O Consumidor é, portanto, convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.3 A GARANTIA DOS DEFEITOS OCULTOS

Sem prejuízo da garantia legal de conformidade referida no Artigo 10.2, o Cliente Consumidor pode beneficiar de regras nacionais que não regulam especificamente os contratos de consumo e que preveem recursos específicos para certos tipos de defeitos que não eram aparentes no momento da conclusão do contrato de venda, ou seja, as disposições nacionais que podem estabelecer regras específicas relativas à responsabilidade do vendedor em caso de defeitos ocultos. O Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

O Cliente Profissional ou Não-Profissional beneficia das possíveis garantias previstas pelo direito andorrano.

10.4 GARANTIA COMERCIAL

O Vendedor oferece ao Cliente a possibilidade de associar à sua Encomenda, sob certas condições, uma garantia comercial chamada "Garantia Pneus Plus" através do contrato de garantia comercial que está acessívelaqui.

Esta garantia comercial aplica-se sem prejuízo do direito do Consumidor de beneficiar da garantia legal de conformidade referida no Artigo 10.2 ou de disposições nacionais relativas à garantia dos defeitos ocultos referidas no Artigo 10.3.

No caso de o Profissional ou o Não-Profissional subscrever a garantia comercial, esta aplica-se sem prejuízo do direito do Profissional ou do Não-Profissional de beneficiar das possíveis garantias previstas no direito andorrano.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A menos que o incumprimento de uma das Partes seja definitivo, os danos e interesses só são devidos se a Parte devedora tiver sido previamente notificada para cumprir num prazo razoável. A Parte devedora é condenada, se for o caso, ao pagamento de danos e interesses seja pelo incumprimento da obrigação, seja pelo atraso na execução, se não justificar que a execução foi impedida por um caso de Força Maior. A Parte devedora só será responsável pelos danos e interesses que foram previstos ou que poderiam ter sido previstos no momento da conclusão do Contrato, salvo quando o incumprimento se deve a uma falta grave ou dolosa. Mesmo no caso em que o incumprimento do Contrato resulta de uma falta grave ou dolosa, os danos e interesses incluem apenas o que é uma consequência imediata e direta do incumprimento.

12. SEGURO

O Vendedor está segurado no âmbito da sua responsabilidade profissional decorrente da sua atividade e resultante de danos corporais, materiais e imateriais causados a terceiros antes ou após a entrega de um produto ou a conclusão de uma prestação de serviços.

Este seguro foi contratado junto da empresa AXA France - 313 Terrasses de l’Arche – 92727 Nanterre Cedex (França).

A cobertura geográfica deste seguro estende-se a todo o mundo com exceção de (i) atividades exercidas por estabelecimentos ou instalações permanentes, localizados fora da França, de Andorra e Mônaco; (ii) exportações para os Estados Unidos da América e Canadá; (iii) serviços ou trabalhos realizados pelo segurado ou em seu nome nos territórios dos Estados Unidos da América e Canadá, incluindo a organização de feiras, exposições ou feiras.

13. FORÇA MAIOR

Em caso de Força Maior que resulte num impedimento definitivo da Parte devedora, o Contrato é resolvido de pleno direito e as Partes são liberadas das suas obrigações.

Em caso de Força Maior que resulte num impedimento temporário, a execução da obrigação é suspensa a menos que o atraso resultante justifique a resolução do Contrato.

A impossibilidade de executar uma obrigação contratual por uma Parte libera essa Parte na devida proporção quando resulta de um caso de Força Maior e é definitiva, a menos que tenha acordado em assumi-la ou que tenha sido previamente notificada.

14. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Os dados de caráter pessoal recolhidos pelo Vendedor sobre o Cliente no âmbito da Venda são objeto de um tratamento automatizado para o qual o Vendedor é o único a definir os meios e a finalidade e é, nesse sentido, responsável por esse tratamento nos termos do artigo 3.4 da lei andorrana 15/2003 de 18 de dezembro de 2003 qualificada proteção dos dados pessoais (doravante a "LQPD").

O Cliente é convidado a consultar a Política de Privacidade e a página Cookie do Site para conhecer as condições nas quais os dados de caráter pessoal são tratados e conservados pelo Vendedor.

15. DOCUMENTOS CONTRATUAIS

O Contrato é constituído pelos seguintes documentos contratuais:

1. das presentes Condições Gerais de Venda;
2. do Pedido de Compra;
3. do Comprovante de Entrega;
4. da Fatura de Venda.

Em caso de contradição ou divergência entre as estipulações de dois dos documentos, a estipulação do documento superior em hierarquia prevalecerá (ex: Fatura de venda prevalece sobre Comprovante de Entrega; Comprovante de Entrega prevalece sobre Pedido de Compra; Pedido de Compra prevalece sobre Condições Gerais de Venda).

Nenhuma menção feita pelo Cliente, seu empregado ou seu representante, no Comprovante de Entrega, além de sua assinatura, será considerada como contratual na falta de aceitação do Vendedor.

O conjunto dos documentos contratuais mencionados acima representa a totalidade dos compromissos existentes entre as Partes. Esses documentos contratuais substituem e anulam qualquer compromisso oral ou escrito anterior relativo à Venda.

As Partes concordaram em assumir o risco de qualquer mudança imprevisível em circunstâncias que tornariam a execução das obrigações de cada uma das Partes sob o Contrato demasiadamente onerosas.

16. TÍTULOS

Os títulos utilizados nas Condições Gerais de Venda são fornecidos apenas por conveniência e não devem contribuir para afetar o significado ou a estrutura das estipulações das Condições Gerais de Venda.

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas, e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

17. VALIDADE

Se uma ou mais estipulações das Condições Gerais de Venda forem declaradas nulas, não escritas ou não aplicáveis em aplicação de uma lei, regulamento ou em consequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, essa ou essas estipulação(ões) deverão ser consideradas como separáveis das Condições Gerais de Venda. As outras estipulações das Condições Gerais de Venda serão consideradas válidas e permanecerão em vigor, a menos que uma das Partes demonstre que a ou as estipulação(ões) anulada(s) têm um caráter essencial e determinante sem o qual ela não teria contratado.

18. TOLERÂNCIAS

O fato de uma das Partes não se valer de um descumprimento da outra Parte a qualquer uma de suas obrigações decorrentes do Contrato não poderá ser interpretado como uma renúncia à execução da obrigação em questão na ausência de prescrição.

19. CARTA DE MODERAÇÃO

A carta de moderação de opiniões online do Vendedor está acessível aqui.

20. RECLAMAÇÃO

Em caso de reclamação, o Cliente é convidado a contactar o Vendedor pelo formulário acessível aqui.

No contexto de qualquer reclamação, o Cliente é convidado a indicar o número do seu Pedido.

O Vendedor fará o seu melhor esforço para fornecer uma resposta a qualquer reclamação no menor tempo possível.

A possibilidade de formular uma reclamação pelo Cliente é feita sem prejuízo do exercício do seu direito de recorrer ao mediador de consumo nas condições do Artigo 21 ou qualquer jurisdição competente.

21. MEDIAÇÃO

O Cliente Consumidor tem a possibilidade, em caso de litígio, de recorrer à mediação de consumo dirigindo-se à AME Conso, 11 place Dauphine, 75001 Paris e à sua plataforma de e-mediação: mediationconso-ame.com.

Em aplicação do artigo 14.1 do Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, você é informado da possibilidade de recorrer à plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) disponibilizada pela Comissão Europeia e acessível no seguinte endereço: Resolução de Litígios Online.

22. LEI APLICÁVEL

As relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente Consumidor localizado no território da União Europeia são regidas pela lei do Estado membro no qual este último está estabelecido, no que diz respeito à sua proteção sob o direito do consumo do dito Estado membro.

Os dados relativos ao Pedido sendo processados informaticamente pela entidade maltês do Vendedor, a lei maltesa será aplicada em matéria de tratamento de dados pessoais.

Quanto a qualquer outra questão que não esteja abrangida pelas duas estipulações anteriores, a lei andorrana será aplicada subsidiariamente.